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22 de Setembro de 2019

Revogação das Medidas Cautelares Diversas da Prisão

Necessidade de Adequação das Cautelares Penais Impostas

Werbron Guimaraes Lima, Advogado
mês passado
Revogação das Medidas Cautelares Diversas da Prisão.docx
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AO JUÍZO DA VARA ______________________

PROCESSO Nº _________________

AUTOR: _______________

RÉU: _______________

_________, por seu advogado subscrito, com fundamento no artigo 282, § 5º do Código de Processo Penal, vem, por meio desta, apresentar pedido de

REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

pelos fatos e fundamentos que passa a expor.:

1. BREVE ANÁLISE DOS FATOS

O Peticionante está sendo processado pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, em razão de sua autuação em flagrante delito ao trazer consigo uma arma de fogo, revolve calibre .32, sem a devida autorização exigida.

Consta dos autos que o Suplicante após as lavras do estado de flagrância, este Juízo deliberou que não era caso de relaxamento da prisão, homologando-a, entretanto, concedeu a liberdade provisória com prestação de fiança, impondo ao Acusado, nos termos do artigo 319 do CPP, as seguintes medidas Cautelares diversas da prisão:

I – fiança, conforme fixada pela autoridade policial;

II – proibição de ausentar-se da Comarca por mais que 08 (oito) dias sem autorização deste juízo;

III – recolhimento domiciliar noturno, no período de 22h00min a 06h00min nos fins de semana e dias de folga.

Ocorre que passados 90 (noventa) dias das medidas cautelares decretadas, tem-se por apontar pela falta de motivo para que subsista, diante da assegurada garantia da aplicação da lei penal; bem como, vê-se que a adequação das medidas, analisadas quando da decisão cautelar, já faz merecer ajustamento.

2. DO DIREITO: da Necessidade de Adequação das Cautelares Penais Impostas

A Lei 12.403/11, que alterou substancialmente o sistema das prisões no Código de Processo Penal, garantindo avanços no que se refere à prisão cautelar, prevê de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade, como referências de aplicabilidade dessa medida especial, conforme se depreende da literalidade dos incisos I e II do art. 282 do Código de Processo Penal.

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Segundo Garcete[1] “a nova lei encerra uma fase do sistema processual penal brasileiro, qual seja, o sistema binário (ou bipolar), para inaugurar a fase do sistema multicautelar”.

Estabeleceu-se em diante, a possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão cautelar, com fito em permitir ao julgador, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada em substituição aos ordenativos de restrição da liberdade.

Por outro lado, não há, na lei, prazo de durabilidade das medidas cautelares impostas. Portanto, a dilação no tempo depende do fator necessidade.

A depender do estado das coisas e da adequação ao caso concreto (fator necessidade), a medida cautelar poderá sofrer alterações naturais em razão de sua característica de provisoriedade.

Assim, a medida poderá ser substituída, cumulada com outra, ou mesmo revogada, caso não mais se faça necessária, em especial quando sobrevém novas provas indicando a necessidade de alteração da medida cautela.

Dessa forma, sob a influência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso concreto, havendo circunstancias que alteraram as justificadoras da medida, recomenda-se a modificação do decreto provisório, substituindo-a ou revogando-a.

No presente caso, repisa-se, o juízo ao lançar reprovação prelibatória ao comportamento do Réu, após as lavras do estado de flagrância, nos termos do artigo 319 do CPP, decretou as seguintes medidas cautelares diversas da prisão:

I – fiança, conforme fixada pela autoridade policial;

II – proibição de ausentar-se da Comarca por mais que 08 (oito) dias sem autorização deste juízo;

III – recolhimento domiciliar noturno, no período de 22h00min a 06h00min nos fins de semana e dias de folga.

Ocorre que, passados cerca de 90 dias após as restrições impostas, verifica-se não mais resistem as motivações concretas suficientes à manutenção, de modo a fazer merecer sua revogação.

É que além de considerar a primariedade do agente e com bons antecedentes, o Réu __________

(motivos que alteraram a situação de fato).

____________________.

De modo que, a ordem de “III – recolhimento domiciliar noturno, no período de 22h00min a 06h00min nos fins de semana e dias de folga” passou a prejudicar/limitar o exercício (_________________fatos demonstrativos da limitação__________).

Assim, limitar a saída do Réu de sua residência, passou a prejudicar ____________________________.

Portanto, sob a influência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e considerando as peculiaridades das circunstancias concretas agora apresentadas, tem-se por certa a existência de circunstancia modificadora da medida, de modo a requerer a revogação. É o que vem entendendo os Tribunais:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA DESARRAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA MEDIDA MENOS GRAVOSA. MODUS OPERANDI DA CONDUTA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO LOCAL EM QUE OS RECORRENTES SE ENCONTRAM. CORRÉU COM MESMA MEDIDA CAUTELAR MAS COM A FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO DE 8 (OITO) DIAS DE AUSÊNCIA DA COMARCA PARA REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÕES SEMELHANTES DOS RECORRENTES. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O § 6º do art. 282, incluído ao Código de Processo Penal pela Lei n. 12.403/2011, dispõe que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". 2. As instâncias ordinárias revogaram as prisões preventivas dos recorrentes, reputando suficientes a aplicação de medidas cautelares alternativas, dentre elas, a proibição de ausentarem-se da comarca sem autorização judicial. 3. Caso em que a gravidade do caso consistente no suposto emprego de tortura contra crianças e adolescentes que encontravam-se sob a guarda dos recorrentes em Instituição Social, bem como pelas atividades por eles desenvolvidas (pastor e missionários de Igreja Evangélica) justificam a imposição da medida pela necessidade de conhecimento dos locais em que se encontram para fins de efetivação de comunicações processuais. 4. Atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da medida cautelar de proibição de ausentarem-se da comarca de Paraíso do Tocantins sem a correspondente autorização judicial. 5. Para outros investigados, o Magistrado impôs o prazo mínimo de 8 (oito) dias de ausência da comarca para fins de requerimento da autorização judicial, o que impõe, por razões de equidade e identidade de situações fáticas e jurídicas, a readequação da medida cautelar dos recorrentes nos mesmos termos impostos aos co-investigados. 6. Recurso parcialmente provido, tão somente, para alterar o lapso mínimo necessário para requerimento de autorização judicial para a saída da comarca, estando os recorrentes proibidos de ausentarem-se da comarca de Paraíso do Tocantins por prazo superior a 8 dias sem a correspondente autorização judicial, pelo tempo que perdurar a instrução.

(STJ - RHC: 82690 TO 2017/0073346-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/04/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2017)

HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO PASSIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA - DESCABIMENTO DO WRIT - PROIBIÇÃO DE ACESSO A PRÉDIOS PÚBLICOS - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. 1. A determinação de afastamento da função pública, por não envolver risco à liberdade ambulatorial do paciente, não deve ser tratada na estreita via do habeas corpus. 2. A questão acerca da negativa de autoria diz respeito ao cerne da lide penal, inviável de ser aprofundada nos estreitos limites da ação de habeas corpus, notadamente quando presentes, de maneira concreta, indícios de autoria e materialidade delitivas. 3. Embora as medidas cautelares impostas tenham sido estabelecidas nos termos do artigo 282, do Código de Processo Penal, mormente diante das circunstâncias dos fatos imputados ao paciente - aliada à necessidade delas para a conveniência da instrução criminal -, considerando que o paciente exerce profissão de advogado, necessário viabilizar seu acesso aos prédios públicos nas ocasiões em que estiver no pleno exercício da advocacia.

(TJ-MG - HC: 10000170703052000 MG, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 20/09/2017, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 28/09/2017)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. COOPERAÇÃO COM DEMAIS INVESTIGADOS POR FRAUDE EM LICITAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO APLICANDO MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO DE AFASTAMENTO DE CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONCESSÃO VINCULADA AO CUMPRIMENTO DA DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. 1) Apesar de evidenciado indícios da existência de crimes contra a administração pública, deve ser revogada a medida cautelar diversa da prisão de afastamento de cargo/função pública, quando não está demonstrado, por fatos consistentes, a indispensabilidade da medida extrema imposta ao paciente, máxime pela não comprovação concreta de que colocaria em risco a ordem pública ou a aplicação da lei penal, porque as investigações estão concluídas e oferecida a denúncia, não existindo maior dificuldade na instrução da ação penal, ausente qualquer outra situação concreta que encontre suporte legal para tal fim, sendo primário e portador de bons predicados pessoais, devendo ser mantidas as demais medidas diversa da prisão impostas. 2) ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, AFASTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA.

(TJ-GO - HC: 01475303320198090000, Relator: NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Data de Julgamento: 16/04/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 16/04/2019)

Por tudo apresentado e, diante das disposições trazidas pela Lei 12.403/11, e à luz de um processo penal democrático, depreende-se os benefícios penais decorrentes de suas condições pessoais favoráveis, razão pela qual se requer a revogação total das medidas cautelares diversas da prisão, mantendo-se a liberdade durante a instrução criminal ou, alternativamente, alterando-se as ordens cautelares para revogar tão somente a limitação do “III – recolhimento domiciliar noturno, no período de 22h00min a 06h00min nos fins de semana e dias de folga”, de modo a não prejudicar o exercício pleno de sua atividade profissional e voluntária aos munícipes de Alto Alegre-MA.

3. DOS PEDIDOS,

Por todas estas razões elencadas, requer a REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, mantendo-se a liberdade durante a instrução criminal ou, alternativamente, que seja alterada a ordem cautelar para revogar tão somente a limitação do “III – recolhimento domiciliar noturno, no período de 22h00min a 06h00min nos fins de semana e dias de folga”, de modo a não prejudicar o exercício pleno de sua atividade profissional e voluntária aos munícipes de Alto Alegre-MA;

Termos em que,

Pede deferimento.

(cidade), _____________________.

Werbron Guimarães Lima

OABMA 8188


[1] GARCETE, Carlos Alberto. Breves impressões acerca da novel Lei n. 12.403/11: lei das novas medidas cautelares penais. Disponível em: <http://www.tjms.jus.br/webfiles/producao/GP/artigos/20110712091744.pdf>. Acesso em: 09/08/ 2013.

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